Publicado o Decreto nº 12.651/2025.
O documento prevê a possibilidade de análise simplificada para pesquisas de risco baixo nas Ciências Humanas e Sociais
No último dia 07 de outubro, o governo federal publicou o Decreto nº 12.651/2025 que regulamenta a Lei nº 14.874/2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
O capítulo VIII desse decreto trata da análise ética de pesquisas em Ciências Humanas e Sociais, observando as suas particularidades e reconhecendo suas especificidades metodológicas e epistemológicas. O documento prevê a possibilidade de análise simplificada para pesquisas de risco baixo, a qual deverá ser normatizada pela Instância Nacional de Ética em Pesquisa.
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